Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 - Alegada ausência de responsabilidade tributária em razão de servidão administrativa perpétua e onerosa - Sentença de improcedência - Celebração de acordo e pagamento do débito após a interposição do recurso - Conduta incompatível com a vontade de recorrer - CPC/2015, art. 932, III e 1.000, parágrafo único - Apelo prejudicado. Recurso não conhecido... ()
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