Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista do reclamado. A gravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o e. Tribunal Regional, com base na análise dos documentos dos autos, entendeu caracterizada a culpa in vigilando . 2. Estando o acórdão regional em conformidade com o item V da Súmula 331/TST, inviável o recurso de revista. 3. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. Estando o acórdão regional em conformidade com o item VI da Súmula 331/TST, inviável o seguimento do recurso de revista. 2. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema.