Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Comarca de Aparecida - Sentença que julgou extinto o processo em razão da perda superveniente do interesse de agir, no que tange aos pedidos anulatório e de inexigibilidade, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios - Cancelamento dos lançamentos tributários de IPTU de 2018 a 2020, relativos aos imóveis inseridos no bairro Santa Edwiges, por meio do Decreto Municipal 5101/2023 - Insurgência da ré em relação aos honorários advocatícios, sob o argumento de que o cancelamento dos débitos ocorreu antes da citação - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Municipalidade que deu causa ao ajuizamento da demanda e à contratação de advogada pelo autor - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)