Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, visando a penhora de benefício previdenciário. Mitigação da impenhorabilidade admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício, com a finalidade de verificar o recebimento de verbas previdenciárias. Recurso provido... ()
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