Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - Alegação de logradouro com três nomes distintos - Pretensão de definição de endereço - Possibilidade - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXIII - Direito à informação que atrai o direito individual para o pleito autoral - Administração Municipal que reconhece a divergência - Dever de regularização - Sentença de extinção reformada - Recurso adesivo do Município prejudicado em razão da inversão do resultado do julgamento e recurso do Autor provido