Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Agravo interposto contra decisão que deferiu a gratuidade à ré - Pretensão de que seja revogada a gratuidade - Alegação de ausência de demonstração de fazer jus à benesse - Recurso incognoscível - Contra a decisão que defere a gratuidade da justiça cabe impugnação nos termos dos arts. 100 e art. 1.015, V do CPC - Somente cabível agravo de instrumento contra rejeição do pedido de gratuidade ou acolhimento de sua revogação - Não cabimento, ainda, de agravo de instrumento contra decisão saneadora nos termos do art. 357, § 1º do CPC - Impossibilidade de reforma da decisão - Recurso não conhecido