Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que não acolheu a tese de nulidade do título executivo suscitada na impugnação e indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Descabimento - Nulidade do título executivo - Matéria que deveria ter sido deduzida em Exceção de Pré- Executividade - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Título executivo que preenche os requisitos do CPC, art. 784, III - Bloqueio de ativos financeiros - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica às Pessoas Jurídicas - Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial à pessoa física - Precedentes do E. STJ - Ausência de demonstração de que o valor bloqueado destinava-se ao pagamento da folha dos funcionários da agravante, tampouco que a constrição impossibilitaria a manutenção de sua atividade - Falta de indicação de meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)