Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 479/STJ - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFENSIVA DE QUE AS TRANSAÇÕES SE DERAM A PARTIR DO DISPOSITIVO MÓVEL DO AUTOR E COM USO DE SENHA E TOKEN QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É RESSALTADA PELA NÃO DETECÇÃO DE LANÇAMENTOS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MÚTUO E DAS TRANSFERÊNCIAS QUE DEVE SER MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO