Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 789.8812.4767.6790

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Compensação da condenação com valores creditados na conta da demandante. Possibilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos materiais que devem ser arbitrados desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Atualização do montante da condenação, em observância às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Redução dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DO AUTOR E RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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