Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Resolução 56/2009 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de utilização de seu equipamento de bronzeamento estético com ultravioleta - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que, apresentou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, mas não comprovou ser proprietário do equipamento (câmara de bronzeamento) ou realizar o serviço de bronzeamento artificial, além de não demonstrar ter alvará sanitário de licença e de funcionamento - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)