Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido regressivo de ressarcimento por danos causados por falha nos serviços de distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há uma questão relevante a ser analisada no julgamento da apelação, prejudicial à análise do mérito recursal, que é a violação ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Na presente ação o pedido regressivo foi julgado improcedente porque a concessionária autora não se desincumbiu do ônus a ela imposto, relativo à demonstração das datas de vigência das apólices de seguro e os equipamentos eletroeletrônicos danificados e objetos de indenização securitária. Tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões de apelação, violando-se o princípio da dialeticidade, fato que impede o conhecimento do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «A violação do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso"