Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor público estadual - Policial militar da reserva, portador de neoplasia maligna - Pretensão ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, prevista na regra da Lei 7713/88, art. 6º, XIV, bem como à repetição do indébito tributário - Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da SPPREV (Súmula 447/STJ) - Incontroverso o fato de que o impetrante sofria de neoplasia maligna - Comprovada a ocorrência da moléstia, é desnecessária a constatação da persistência dos sintomas (Súmula 627/STJ) - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... (Continua)