Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita ao autor. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)