Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de erro médico - Decisão que afastou a preliminar de prescrição, alegada pelo réu na contestação - Irresignação do réu - Não acolhimento - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir da ciência inequívoca do dano - Hipótese em que os relatórios médicos emitidos pelo próprio agravante se referem a incapacidade total ao trabalho «no momento - Anotação realizada em prontuário médico que não tem o condão de comprovar eventual ciência inequívoca da paciente - Aposentadoria que foi solicitada posteriormente por outro profissional - Prescrição não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)