Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada. Invasão de sistema de informática e obtenção ilícita de dados e informações empresariais confidenciais. Objetivo de identificação de remetentes de emails e mensagens anônimas contendo ameaças com finalidade de auferimento de vantagem financeira indevida. Pleito de tutela antecipada para imposição aos provedores Agravados para que forneçam os números IMEIs atrelados às conexões apontadas na exordial, bem como imposição à Google para que forneça as comunicações privadas armazenadas na caixa de email do endereço eletrônico também indicado na inicial. Indeferimento. Agravo subsistente. IMEI cuja revelação não implica violação de dados sigilosos, porquanto se trate apenas de identificação do aparelho vinculado circunstancialmente a uma determinada linha telefônica. Precedentes. Acesso a mensagens armazenadas pelo provedor que não implicam interceptação de comunicação ativa e dinâmica, consistindo a caixa de e-mails já trocados e armazenadas em estático acervo de mensagens pelo provedor. Possibilidade com fundamento nos arts. 7º, III, 10º, §§1º e 2º e 22, todos da Lei de regência da matéria (Lei 12.965/2014) . RECURSO PROVIDO