Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTECA CONVENCIONAL. EXTINÇÃO. PRAZO EXPIRADO E NÃO PRORROGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A HIPOTECA CONVENCIONAL ADMITE A LIVRE ESTIPULAÇÃO DE SEU PRAZO DE DURAÇÃO E, MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, PODERÁ SER PRORROGADA, DESDE QUE RESPEITADO, EM AMBOS OS CASOS, O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DA DATA DO CONTRATO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.485. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL E AUSENTE A PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA, O DIREITO REAL DE HIPOTECA ESTARÁ PEREMPTO, LIBERANDO O IMÓVEL DO GRAVAME, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.