Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de consignação em pagamento cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido condenatório de pagamento de multa contratual - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - Interposição de agravo contra decisão que manteve a decisão anterior, que por sua vez indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Novo pronunciamento jurisdicional que, em sua primeira parte, não possui carga decisória nem reabre o prazo recursal inaugurado com a primeira decisão - Preclusão consumada - Ademais, decisão recorrida que, em sua segunda parte, facultou à parte a oferta de caução idônea para reapreciação do pedido, especialmente quanto ao impedimento da negativação dos nomes dos agravantes - Pronunciamento jurisdicional, igualmente, sem carga decisória - Ausência de interesse processual constatado - Análise em grau recursal da pretensão dos autores que configura supressão de instância - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)