Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor admite que realizou o pagamento do boleto tendo como beneficiário terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora.