Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Sentença condenatória. Crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material - CP, art. 180 c/c art. 311, § 2º, III; c/c Lei 10.826/03, art. 16, caput, n/f CP, art. 69. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para justificar a abordagem. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada para todos os delitos. A denúncia descreve que ambos os réus conduziam o veículo automotor, de forma compartilhada. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração de sinal identificador pelos réus. Novel legislação tipificou a conduta de adquirir, transportar, conduzir veículo automotor com placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado (Lei 14.256/23). Crime de porte de arma comprovado em relação a ambos os réus de forma compartilhada uma vez que ambos os acusados poderiam dispor da arma de fogo. Precedentes deste Tribunal de Justiça Circunstâncias das prisões, aliadas aos depoimentos dos policiais, tornam certa a autoria. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria merece ajustes. Prequestionamento que se rejeita Recursos parcialmente providos.