Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pleito de restituição de veículo. Impossibilidade. Bem utilizado como instrumento de crime pelo neto da proprietária, o qual, agindo em concurso de agentes com outros dois acusados, mediante emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, praticaram roubo em residência, sendo todos presos em flagrante. Inteligência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88, e arts. 62 e 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento