Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e a cobrança das taxas de administração e de pavimentação, prosseguindo a cobrança em relação ao IPTU - Imóvel objeto de invasão - Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel ensejador da exação - Imóvel invadido muito tempo antes dos fatos geradores, sem possibilidade de recuperação - Comprovação documental - Descabimento da exigência - A despeito da qualidade de proprietário constar em matrícula, ele não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU em razão da perda dos direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor do bem) - Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO... (Continua)