Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspensão do auto de infração por recursar-se a fazer o teste do bafômetro - Ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris) - Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos - Ausência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e do direito a não autoincriminação - Infração administrativa prevista no CTB, art. 165-A- Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)