Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O exame dos fundamentos expendidos no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional evidencia que não prospera a alegação de afronta à literalidade da CF/88, art. 5º, II, na medida em que tal ocorrência demanda interpretação da legislação ordinária, o que não atende ao preceituado no art. 896, «c, da CLT. 2. É uníssono o entendimento jurisprudencial desta Corte superior no sentido de que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º não se aplica às hipóteses em que, ainda que a contratação do trabalhador pela prestadora dos serviços tenha ocorrido antes da desestatização da empresa estadual de energia elétrica, a resilição contratual se deu após concretizada a sua privatização. 3. Agravo conhecido e não provido.