Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Ressarcimento de ICMS próprio e por substituição tributária. Montante de R$ 176.609,96. Pretensão indeferida na via administrativa e rejeitada pela sentença. Requisitos legais não preenchidos. Não comprovados os valores por meio de arquivo magnético de controle de estoque e recolhimento do ICMS ao Estado do Mato Grosso do Sul. RICMS/00, art. 269, caput e, IV, e Portaria CAT 17/1999, com as alterações trazidas pela Portaria CAT 99/2005 e Portaria CAT 158/2017. Decisão da esfera administrativa corroborada pela perícia contábil, com riqueza de detalhes e respostas satisfatórias a todos os questionamentos. Sem motivo para rejeitar a conclusão da perícia, que a sentença acolheu. Comunicado SAT 131/2013, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Não oponível ao Estado de São Paulo. Redução dos honorários advocatícios para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 228.467,50. Recurso parcialmente provido.... (Continua)