Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - MERENDEIRA -
Adicional de Insalubridade - LCM 31/1996, art. 178 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) - Vantagem devida - Reflexos em demais vantagens - Vantagem que deve ser calculada sobre o salário-mínimo - Sentença de procedência reformada nesse ponto - Remessa Necessária parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote