Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal.  Desacato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Continuidade delitiva caracterizada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.