Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva de Cobrança c/c Danos Morais. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em razão de conexão à ação de despejo por falta de pagamento - cumprimento de sentença. Impossibilidade. Demanda anterior já sentenciada. Ausente risco de decisões conflitantes. Inteligência da Súmula 235 do C. STJ. Autor que não optou pela regra do § 2º, do CPC, art. 794. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)