Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Distribuição à Vara Especializada de Conflitos de Arbitragem - Remessa à Vara Comum - Descabimento - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais - Valores reclamados decorrentes de royalties, taxa de marketing, fundo de propaganda, multa contratual dentre outros - Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Presença de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Competência estabelecida em decorrência do contrato de franquia que ampara a relação jurídica firmada entre os litigantes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)