Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS -

Procedência - Apelo dos autores requerendo a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Desnecessidade- Fraude Processual- art. 347 do CP- Ausente elemento essencial para o delito - Rejeição- O ajuizamento de ação, garantido constitucionalmente, não acarreta indenização, não havendo prova de fraude- Enriquecimento sem causa - Afastamento, não configuração - Má-fé - Impossibilidade de aceitação, por ausência dos seus elementos - Apelo improvido.... (Continua)