Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pleito de extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento do período de prova - Revogação em virtude da prática de novo crime - Determinação de acordo com o disposto no CP, art. 86. Reeducando que cometeu novo crime em meio ao período de prova, condenado definitivamente. Precedente do e. STJ. Recurso desprovido