Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Vícios de construção - Entrega de unidade residencial em desconformidade com o modelo decorado, que foi o fator decisivo para a compra do imóvel - Existência de shafts, tubulações aparentes e umidade - Anuência do requerente no ato da vistoria - Irrelevância - O consumidor não possui os conhecimentos técnicos necessários para, naquele momento, perceber que as divergências existentes comprometerão o pleno uso do bem - Violação ao direito à informação e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva - Reparação da fissura constatada no laudo pericial e, na sua impossibilidade, a obrigação será convertida em danos materiais - Patologia que possui relação com a umidade - Danos morais existentes e fixados em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()
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