Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.

Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Houve atraso no cumprimento da obrigação, o que autoriza a execução da multa por descumprimento, bem como a penhora de bens e valores. Majoração das astreintes, ademais, que se deu por desídia da própria ré, hipótese que não autoriza minoração. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)