Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - materialidade - laudo e prova oral a confirmar a prática delitiva.
USO DE DOCUMENTO FALSO - autoria - confissão e depoimento policial - validade.PENA - reprimenda mantida - regime semiaberto adequado ao caso - substituição incabível.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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