Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - -
Prescrição não verificada - Outrossim, consoante previsão expressa na LEP, compete ao Juízo das Execuções Criminais decidir sobre extinção da punibilidade durante a execução das penas - Inteligência da LEP, art. 66, II - Recurso não provido... ()
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