Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -

Decreto de procedência - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma da ré - Cabimento - Paradigma do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado - Exigência de prestações vencidas entre junho de 2015 a dezembro de 2016 e demais durante o curso do processo - Recebimento de desinteresse do condômino em permanência na associação aos 28 de julho de 2014 - Ausência de motivo justificável ao impedimento ao distrato - Respeito à livre manifestação de vontade - Modificação para improcedência - Condenação do autor para suportar custas judiciais e despesas processuais - Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Incidência da atualização do ajuizamento da ação - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de questões incidentais - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Período de tramitação de cinco e meio anos contado da distribuição - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retificada - Recurso provid... (Continua)