Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO . A reclamada interpõe recurso de agravo contra acórdão desta c. Turma. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível a interposição de agravo (inominado ou regimental) contra decisão proferida por órgão colegiado, não sendo aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido .