Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Tarifas de água e esgoto exercícios de 2015 e 2016 - Ilegitimidade passiva - Relação de consumo - O consumidor é responsável pelo pagamento referente a fornecimento de água e coleta de esgoto - Imóvel alugado - Cobrança que deve ser direcionada contra aquele que efetivamente usufruiu do serviço - Precedente do STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% do valor atualizado da dívida (R$ 34.540,46 em março de 2016) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC- Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)