Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas (transferências via PIX) c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu.

1. Ilegitimidade passiva. Questão relacionada ao mérito, e com ele será apreciada. 2. Denunciação da lide. Inclusão no polo passivo dos titulares das contas que receberam as transferências oriundas da conta do autor. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 125. 3. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança do banco réu, ineficaz quanto à verificação de operações que destoavam do perfil de uso da parte autora. Parte ré que sequer conseguiu demonstrar a origem das transferências. Transferências irregulares. 4. Dano moral. Ocorrência. Dano moral in re ipsa. Evidente o prejuízo do autor, aposentado que percebe cerca de 1 (um) salário-mínimo por mês, ao ter numerário subtraído de sua conta, em presumido prejuízo a sua subsistência, sem que exista qualquer indício de sua concorrência para o infausto. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional ao caso concreto. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido