Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O AO CONTROLE DO MAL DE PARKINSON - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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