Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autor que, por sua vez, não nega expressamente a contratação. Endereço de instalação é o indicado pelo autor, na inicial, como sendo o seu. Autor que não comprovou o pagamento das faturas de consumo. Ré que comprova histórico de consumo e pagamentos. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação não provida