Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACORDO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO.
Sentença de parcial procedência - Exclusão do nome da autora - Dano moral (R$ 5.000,00). ... ()
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