Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de procedência com apelo do requerido. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

Juízo a quo analisou todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da parte requerida, não havendo de se falar que o feito foi apreciado de forma genérica. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização do cartão, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte ré improvido.