Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão de acolhimento - Sócia que cedeu a totalidade de suas cotas a sócio falecido, o que, aliado à constituição de nova pessoa jurídica atuante no mesmo segmento e inicialmente no mesmo endereço, constitui indicativos de sucessão empresarial e confusão patrimonial pessoal com o único intuito de lesar credores da executada, depois encerrada «de fato, deixando dívidas - Requisitos do art. 50 CC preenchidos - Recuperação judicial da empresa agravante, ora em andamento, que não constitui óbice à sua inclusão no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Prosseguimento da execução a depender de oportuna decisão pelo juízo «a quo quanto a natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado, e submissão de atos de constrição ao juízo da recuperação - Decisão complementada - Recurso parcialmente provido... (Continua)