Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Lucélia Nogueira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular e de repetição de indébito, movida em face do Banco Pan S/A. A autora questiona a cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de veículo, alegando venda casada e abusividade nas cobranças. ... (Continua)