Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - IMPLICITO RECONHECIMENTO DO PLEITO - HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA

Sendo certo que a purgação da mora pelo devedor fiduciário demonstra por si só o reconhecimento do pleito, imperiosa se faz a decretação da procedência da demanda, bem como, o afastamento da multa imposta, visto que esta somente incide em caso de improcedência da demanda, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, hipótese essa que não se coaduna com a situação existente no presente litígio. ... (Continua)