Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido