Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 790.4817.1063.2578

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. COVID19. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de vedação ao funcionamento de bancos e instituições financeiras do Município de Bernardino de Campos, ou a implementação de trabalho remoto ou rodízio de funcionários. ... ()

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