Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida às herdeiras.

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Espólio sem liquidez imediata para as herdeiras, as quais não estão na sua administração. Decisão reformada. Agravo provido.