Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Retenção e remoção para pátio de veículo automotor. Pretensão à dispensa do prévio pagamento de multas, taxas e despesas para liberação de motocicleta removida por falta de licenciamento. Inadmissibilidade. Inteligência do CTB, art. 271. Legalidade de tais cobranças reconhecidas pelo C. STJ em julgamento de recursos repetitivos. Não caracterização do alegado direito líquido e certo violado. Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP em casos assemelhados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)