Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Demanda envolvendo irmãos/condôminos - Procedência decretada (imitindo o autor na posse do apartamento e garagem, compelindo o réu a entregar àquele as respectivas chaves) - Inconformismo do réu que comporta acolhida - Caso dos autos em que as partes são condôminas do imóvel - Prevalecimento da regra constante no art. 1.314 do Código Civil - Condômino que não pode afastar o outro da posse da coisa comum, tampouco pode obrigá-lo à ocupação simultânea (bem indivisível) - Eventual indenização pelo uso exclusivo do imóvel que poderá ser pleiteada em ação própria, mas não a escolhida - Se tal não bastasse, o demandado comprova que as chaves de imóvel, após o término da relação locatícia com terceiros, já se encontravam na imobiliária - Carência da ação - Medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)